Revista Catarinense de
Solução de Conflitos
Está circulando em meio
impresso e digital a Revista Catarinense de Solução de Conflitos (RCSC) edição
2017. Com excelentes artigos e entrevistas sobre negociação, conciliação,
mediação e arbitragem, a revista destaca também os 15 anos da Fecema (Federação
Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem) e sua trajetória de
sucesso. Você pode conferir o conteúdo da revista acessando digitalmente o
link: http://www.fecema.org.br/rcsc2017.
Correção maior dos
atrasados
Os segurados que
obtiveram vitória em ações na Justiça contra o INSS têm garantidos atrasados
maiores, conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A maioria dos
ministros decidiu que as dívidas do governo devem ser corrigidas por um índice
oficial de inflação: no caso, o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial). Em 2009, o governo começou a corrigir os valores pela TR, o mesmo
índice da caderneta de poupança, após uma alteração na Constituição. Em 2013, o
Supremo decidiu que a medida era inconstitucional.
Precatórios não sacados
O governo trabalha para
desbloquear R$ 10 bilhões do Orçamento para evitar a paralisação de serviços
públicos. Dois riscos, porém, podem afetar essa revisão: o leilão das usinas da
Cemig e o uso de precatórios, recursos de sentenças judiciais depositados em
bancos estatais. A poucos dias da data marcada para o leilão de quatro usinas
da Cemig, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ainda não decidiu sobre uma
liminar da estatal mineira pedindo a suspensão do processo de concessão. Outro
problema que a equipe econômica tenta resolver é o repasse de uma parte dos
precatórios. O alvo do governo é o dinheiro que, por algum motivo, deixou de
ser sacado há mais de dois anos.
Atraso em entrega de
imóvel
Para o STJ (Superior
Tribunal de Justiça), no mercado de imóveis na planta fatores imprevisíveis
podem atrapalhar a construção, como eventos da natureza, falta de mão de obra e
de produtos. Por isso, é válida a cláusula contratual com prazo de tolerância pelo
atraso da obra. A entrega não pode ultrapassar 180 dias da data estimada.
Segurados mortos
O INSS registrou em
2016, um rombo de pelo menos R$ 1,1 bilhão em aposentadorias e pensões pagas a
beneficiários mortos. A informação faz parte de um relatório elaborado por
técnicos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Quando
um beneficiário morre, os cartórios têm até o dia 10 do mês seguinte para
informar ao INSS sobre o óbito. Pelas normas técnicas, após receber a
informação cabe ao órgão suspender o envio do dinheiro ao segurado que morreu.
O problema, segundo os técnicos, é que nem sempre a suspensão dos benefícios é
automática. O INSS pagou benefícios a 101,4 mil pessoas que constavam como
mortos no Sisobi (Sistema Informatizado de Óbito), operado pela Secretaria da
Previdência Social. Esse mesmo levantamento identificou 1.256 beneficiários
cujas mortes tinham sido constatadas em 2005, mas que ainda recebiam benefícios
em 2016. Do total pago em 2016, apenas R$ 119 milhões foram recuperados, o que
representa cerca de 10,4% do total.
INSS volta a pagar
auxílios
O INSS voltará a pagar
o auxílio-doença aos segurados que não agendaram a perícia médica exigida no
pente-fino dos benefícios por incapacidade. Para ter de volta o benefício, os segurados
tem que ligar para a central 135 para marcar a data do exame. No início de
agosto, o INSS convocou para a realização de perícias 55 mil beneficiários de
auxílio-doença. O prazo para responder ao chamado acabou dia 21 daquele mês. Entre
os convocados, porém, somente 3,6 mil agendaram, realizaram ou ao menos
tentaram marcar a avaliação. A maior parte, no entanto, não conseguiu marcar a
perícia e pode ter o benefício cortado. A mudança permite a esses segurados
nova chance.
Novo CPC (Lei
13105/2015)
Art. 3º (...)
§ 1º - É permitida a
arbitragem, na forma da lei.
§ 2º - (...)
§ 3º - A conciliação, a
mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, inclusive no curso do processo judicial.
O Novo CPC entrou em
vigor em 18/03/2016.
Guarda judicial
A Sétima Turma do TRF 3
(Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve decisão que determinou ao
INSS, por meio de tutela antecipada, o pagamento de salário-maternidade a uma
avó materna com guarda judicial do neto. Para os juízes, a avó é como uma mãe
adotiva.
Espera pela
aposentadoria
A Previdência está
implantando medidas que prometem diminuir o tempo de espera pela aposentadoria.
Uma das novidades é o atendimento digital aos segurados com a digitalização de
todos os documentos. A iniciativa deve facilitar o trabalho dos técnicos do
instituto. Os convênios com empresas para que o RH das firmas mandem as
informações diretamente ao instituto é outra medida. A meta do INSS é liberar
aposentadoria em até 45 dias.
Valor confiscado
A ministra-chefe da AGU
(Advocacia Geral da União) deverá se posicionar a favor de permitir que o
governo possa contabilizar mais de R$ 4 bilhões em recursos de precatórios como
receitas no Orçamento deste ano, segundo fontes ligadas ao assunto. Os precatórios
estavam depositados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil há mais de
dois anos e foram confiscados pelo governo federal.
Atrasados do INSS
Os segurados que
venceram ações de revisão ou concessão de benefícios do INSS na Justiça e
tiveram o pagamento do atrasado liberado em agosto estão recebendo os valores,
quando serão pagas as chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são
atrasados de até R$ 56.220 neste ano. Só está apto a receber o dinheiro do
atrasado o segurado que tem uma ação totalmente concluída, após o chamado
“trânsito em julgado”. Se o pagamento foi liberado pelo juiz após o dia 1º de
julho deste ano e for maior do que R$ 56.220, a grana só será paga em 2019.
