Arbitragem
É um meio alternativo
de solução de conflitos. O mais conhecido é o Estatal, através do Poder
Judiciário. A nova alternativa é a Arbitragem (justiça privada). A decisão do
Juiz Arbitral tem a mesma eficácia da sentença Judicial. Destina-se à solução
de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo
aquilo que possa ser convertido em valor. Exemplos: cheques, notas
promissórias, contratos, notas de venda, acidentes de trânsito, recibos, etc.
Excluem-se questões que envolvem menores de 18 anos, questões de família, de
ordem pública e criminal.
Imóvel residencial
O STJ (Superior
Tribunal de Justiça) reafirmou que é impenhorável o imóvel que não é o único de
propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. O
imóvel utilizado como residência pela autora do recurso e seus filhos foi
considerado bem de família.
Juizado cancela
devolução
A Turma Recursal de
Juizado Especial Federal de São Paulo determinou que quem ganha a troca não
precisa devolver o valor da aposentadoria antiga que recebeu do INSS. A decisão
alterou outro julgamento, no qual uma juíza havia mandado uma mulher que se
aposentou em 2012 e continuou trabalhando até 2014 devolver toda a
aposentadoria que recebeu até o momento em que a troca foi concedida. Com a
vitória na Justiça, a segurada verá o valor do seu benefício saltar de R$ 1.475
para R$ 3.906. A palavra final sobre a troca será dada pelo Supremo tribunal.
Auxílios dados pela
Justiça
O INSS divulgou na
última semana as regras do pente-fino do auxílio-doença e da aposentadoria por
invalidez, que vai atingir 1,7 milhão de segurados. Os primeiros a serem
chamados para fazer nova perícia serão os trabalhadores que ganharam na Justiça
o direito ao auxílio-doença. Também será priorizada a convocação dos
beneficiários que recebem auxílio há mais tempo e os mais jovens. O INSS não
informou quando vai começar a convocar os segurados e se o chamado será por
carta ou telefone. Os médicos da Previdência vão receber grana extra para fazer
as perícias, que poderão ocorrer aos sábados. Quem for reprovado no exame
perderá o benefício.
Endereço da empresa
A jurisprudência do STJ
(Superior Tribunal de Justiça), no que concerne a citações de pessoas
jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a
citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como
representante da sociedade empresária, mesmo sem poderes expressos de
representação, e assina o documento de recebimento.
Pagamento cumulativo
indevido
Um beneficiário entrou
com uma ação contra o INSS após ter sido responsabilizado pela autarquia pelo
pagamento cumulativo indevido de aposentadoria e auxílio-doença acidentário.
Este pagamento, pago pelo Instituto, apesar de vedado por lei, vinha sendo depositado
na conta do beneficiário por equívoco da autarquia que, ao notar o erro,
requereu a devolução de todo o período onde houve a irregularidade, que
compreende janeiro de 2009 a agosto de 2013. O beneficiário, por sua vez,
ingressou com ação alegando não ter conhecimento de que este pagamento
cumulativo era indevido, o que foi acatado pela Justiça Federal de São Paulo.
Auxílio com novas
regras
Quem está trabalhando
com carteira assinada, é trabalhador doméstico registrado ou prestador de
serviços e paga o carnê do INSS tem direito ao auxílio-doença se ficar afastado
para tratamento médico, seja por causa de acidente ou doença. No entanto,
medida provisória do governo publicada em julho alterou a regra de acesso ao
benefício. Agora, o segurado que deixar de contribuir com o INSS e perder a
cobertura previdenciária só poderá receber o auxílio-doença após completar 12
contribuições. Antes, eram necessárias somente quatro contribuições.
Acompanhar cadastro
Para saber quais erros
terá de corrigir quando for se aposentar, o segurado deve acompanhar o seu CNIS
- Cadastro Nacional de Informações Sociais. A consulta é feita no site www.previdencia.gov.br, mas exige senha. Para obtê-la, é preciso agendar atendimento.
Contribuição INSS
Mesmo sendo pagas em
dia, as contribuições dos autônomos e do patrão da doméstica não entram
automaticamente no cadastro do INSS. Por isso, no dia agendado para a
aposentadoria, esses segurados devem levar os documentos que comprovem os
pagamentos à Previdência.
Morador encrenqueiro
O condômino que vive
desrespeitando as regras de convívio pode sofrer processo e até ser expulso.
Quem está sempre desrespeitando as regras do prédio pode ser multado em até 10
vezes o valor do condomínio. Ele é chamado “condômino antissocial” e esse é o
mais alto grau de punição baseada no Código Civil. O caso também pode ser
levado à Justiça.
