MUDANÇA DE BENEFÍCIO
O segurado do INSS que
está recebendo um auxílio-doença pode se aposentar por invalidez caso o seu
problema de saúde não melhore. Para conseguir o benefício, será necessário
passar pela avaliação de um perito da Previdência. O primeiro passo é pedir a
prorrogação do auxílio. Ele poderá ser rejeitado, aceito ou virar aposentadoria
por invalidez, caso o perito entenda que o segurado se tornou completamente
incapaz para o trabalho. Por isso é importante apresentar um laudo médico
detalhado. Levar receitas médicas, pedidos de afastamento, exames
complementares, como ultrassom, raio-X e ressonância e exames de sangue também
podem ajudar o segurado a conseguir a aposentadoria por invalidez.
IMPENHORABILIDADE
Integrantes da comissão
que discute a proposta das domésticas querem evitar que patrões tenham seus
imóveis penhorados para pagar dívidas com empregados. O grupo articula alterar
a exceção à “impenhorabilidade” que determina a perda do imóvel do patrão
quando a dívida é firmada com domésticas.
TROCA DE APOSENTADORIA
A Comissão de Assuntos
Sociais do Senado aprovou em segunda votação projeto de lei que permite a troca
do benefício aos aposentados que continuam trabalhando, incluindo no cálculo da
aposentadoria as novas contribuições ao INSS. Se não houver recurso de algum
senador, a proposta irá à Câmara dos Deputados. O projeto prevê que o segurado
não precisa devolver os valores já recebidos. O INSS não aceita pedidos de
troca de aposentadoria. Na Justiça, o assunto vai ser definido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Quem tem ação na Justiça será beneficiado assim que o
projeto for aprovado pela presidente, após passar pela Câmara.
ATRASADOS DA REVISÃO
Os segurados que têm
direito a receber atrasados da revisão dos auxílios podem solicitar no Juizado
Especial Federal ou na Vara Previdenciária a antecipação do pagamento. O INSS
enviou carta a todos os beneficiados informando o valor e data da liberação da
grana. No posto, algumas pessoas receberão apenas em 2022, dependendo da idade,
do valor dos atrasados e de outros fatores. Quem tinha 60 anos ou mais e não
recebia benefício com erro em abril de 2012, por exemplo, terá a grana em 2019.
Na Justiça, o dinheiro pode ser liberado no ano que vem.
AÇÃO JUDICIAL
O segurado deve avaliar
se vale a pena procurar a Justiça para acelerar o pagamento dos atrasados da
revisão. Se recebeu o benefício por pouco tempo ou não teve variações
salariais, não terá um valor muito alto de atrasados, e pode não compensar
arcar com os custos da ação.
FALHA NA COMUNICAÇÃO
O Sindicato Nacional
dos Aposentados afirma que os segurados que não receberam a carta sobre a
revisão dos auxílios, mas que têm direito à correção e aos atrasados, devem
levar RG, CPF e comprovante de endereço ao posto do INSS que mantém o benefício
e requerer o pagamento.
MÉDIA SALARIAL
A revisão dos auxílios
está sendo paga a quem teve sua média salarial calculada sobre todas as
contribuições após julho de 1994. O INSS deveria ter descartado os 20% menores
pagamentos. Como o erro não afetou todos os benefícios, é preciso verificar a
carta de concessão.
TRABALHO ANTIGO
A 10ª Junta de Recursos
do INSS, segunda instância das decisões do posto, reconheceu o tempo especial
de segurado que apresentou laudos atuais de atividade prejudicial à saúde
exercida de 1982 a 1983. Quando o segurado pediu a aposentadoria no posto, em
2011, apresentou laudo feito anos após atuar exposto a ruído superior a 90
decibéis. O INSS não reconheceu tempo suficiente para o benefício. Na Junta de
Recursos, o direito foi concedido.
APOSENTADORIA POR IDADE
O INSS tem até 15 de
maio para começar a incluir o auxílio-doença na contagem de tempo de
contribuição para a concessão da aposentadoria por idade. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região definiu o prazo ao julgar ação civil pública do Ministério
Público. No processo, os procuradores pediam que o INSS passasse a contar o
período em que o segurado ficou afastado com auxílio-doença para atingir o
tempo mínimo para a aposentadoria por idade, de 15 anos. O INSS tentou excluir
da decisão o auxílio-doença acidentário, para quem sofre acidente de trabalho e
queria adotar o novo sistema só para auxílios solicitados desde 14 de maio de
2012, o que foi rejeitado pela Justiça.
GOVERNO DIFICULTA
O governo promete
dificultar o caminho da proposta que permite a troca de aposentadoria nos
postos do INSS, aprovada pelo Senado. Se não houver recurso de algum senador, o
projeto de lei vai direto para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, segue
para a presidente sancionar a lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário