TROCA DE BENEFÍCIO e outras notícias

TROCA DE BENEFÍCIO

O secretário de Políticas da Previdência informou que, se aprovada a troca de aposentadoria, o governo terá de desembolsar por ano R$ 2,8 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) espera julgar o direito à troca do benefício até o dia 20 de dezembro. Segundo a Previdência, hoje há 481 mil segurados que já se aposentaram e continuam contribuindo ao INSS. Os cálculos foram mostrados durante debate no Senado para substituir o fator previdenciário.

 ATRASADOS MAIORES NA REVISÃO DO TETO

O aposentado que continuar com a ação na Justiça receberá atrasados (diferenças que deixaram de ser pagas nos últimos cinco anos) maiores do que o segurado que abrir mão do processo para receber a grana no INSS. No posto, o cálculo dos atrasados é feito de 5 de maio de 2006 até agosto de 2011, quando o INSS começou a reajustar as aposentadorias de quem tem direito à revisão pelo teto. Na Justiça, os atrasados são pagos desde a data do pedido do segurado, ou seja, a bolada é maior por conta dos juros que são devidos em todo o período.

PROCESSOS CRIMINAIS

A Justiça encerrará o ano com mais de 36 mil carros, 68 aeronaves e 1.300 embarcações em bens apreendidos vinculados à ações criminais. A lista, centralizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também reúne 2.200 imóveis, entre outros itens, avaliados em R$ 2,4 bilhões.

NOVA TABELA DE APOSENTADORIAS

O governo divulgou a nova tabela do fator previdenciário (índice que reduz o benefício de quem se aposenta mais jovem). A mudança é reflexo do aumento da expectativa de vida do brasileiro, que passou de 73,2 anos em 2009, pata 73,5 anos em 2010, segundo o IBGE. Esse dado é utilizado para o cálculo do fator previdenciário. Como o brasileiro está vivendo mais, o valor das aposentadorias diminui. Agora, os segurados do INSS terão que trabalhar até dois meses a mais para ter direito ao mesmo valor do benefício de quem se aposentou até novembro deste ano.

TETO DA APOSENTADORIA

O valor máximo pago pelo INSS passará dos atuais R$ 3.691,74 para R$ 3.920,63 segundo previsão do relatório inicial do Orçamento 2012. O aumento de 6,2% é a previsão da inflação deste ano pelo INPC. Os aposentados (acima do mínimo) só terão o aumento da inflação em 2012.

CORREÇÃO MAIOR

Um segurado que se aposentou por invalidez conseguiu receber uma bolada de atrasados quase 10% maior, após ganhar uma ação na Justiça Federal (SP). A decisão partiu do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que ordenou a correção do valor com base no INPC em vez da aplicação da TR. O tribunal se baseou no Estatuto do Idoso, que determina que as dívidas por atraso do INSS devem ter a correção oficial da Previdência. Desde 2004, essa correção é feita pelo INPC. A decisão do TRF 3 beneficia quem entrou com ação contra o INSS após julho de 2009.

TRÊS FÉRIAS POR ANO

Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara o projeto de lei 7386/06 que permite o fracionamento das férias em até três períodos não inferiores a 10 dias corridos. A proposta já foi aprovada pelo Senado e passou recentemente pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. Hoje, a CLT prevê férias em um período de 30 dias e a divisão em dois períodos em casos excepcionais.

EXAME DA OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) recusou um pedido para que bacharéis em direito fossem liberados para exercer a advocacia sem a necessidade de prévia aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Para advogar no Brasil, o bacharel tem de ser aprovado no exame da OAB. Mas os índices de êxito têm sido muito baixos. Na última prova, por exemplo, apenas 15% dos inscritos tiveram sucesso. Os ministros do STF concluíram que se atividade for praticada por profissional inabilitado pode trazer riscos à coletividade.

INSS PAGA ATRASADOS

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 335 milhões para o pagamento de ações de revisão ou de concessão de benefícios do INSS que foram finalizados até outubro. Esses processos já foram ganhos na Justiça de forma definitiva pelos segurados, ou seja, a Previdência não pode mais recorrer. No país, são 55,6 mil segurados do INSS que receberão atrasados (diferenças dos cinco anos anteriores ao pedido de revisão ou concessão no posto ou na Justiça). A grana cairá na conta no dia 12 de dezembro. O valor máximo da bolada é de R$ 32.700.